Termos de uso

Versão: 26/06/2024 | Versões disponíveis para download no final da pagina

Esta aplicação “Elevia” e todo o seu conteúdo (“Plataforma”) são controlados e operados pela CELEBRATE TECNOLOGIA LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 50.830.499/0001-32, com sede em Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano - São Paulo, SP - Cep: 01452-001 (“Elevia”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos de Uso ("Termos de Uso" ou "Termos") contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma desenvolvida, operada e de titularidade da Elevia, que oferece serviços de gestão de cobranças e recebimentos para pessoas físicas, empresas, advogados e escritórios de advocacia ("Usuário(s)" ou "Você").

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA OU RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA FEITO POR VOCÊ. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. O QUE A PLATAFORMA OFERECE?

1.1. A Plataforma disponibiliza tecnologia que facilita o processo de gestão financeira de pessoas físicas, empresas, advogados e escritórios de advocacia, por meio da emissão e envio de cobranças para seus respectivos clientes, da administração de recebimentos de valores, do envio de alertas referentes ao vencimento das cobranças, da geração de oportunidades de negócios com novos clientes por meio da disponibilização de casos jurídicos, da assinatura e gestão de documentos de forma eletrônica, e da conexão entre advogados e empresas a correspondentes jurídicos ("Serviços").

1.2. A Plataforma é disponibilizada no formato SaaS (Software as a Service), o que permite que ela seja acessada remotamente por meio da Internet, mediante login e senha, de forma que a manutenção da Plataforma e a estrutura necessária para garantir o seu pleno acesso e funcionamento, tais como servidores e conectividade, será de responsabilidade da Elevia.

2. O QUE PRECISO SABER SOBRE O SERVIÇO?

2.1. Para navegar na Plataforma e acessar os Serviços, é necessário que o Usuário aceite as regras expressas nestes Termos e concorde em cumprir com a legislação em vigor. Ao aceitar esses Termos, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos.

2.2. Você declara e reconhece que os Serviços prestados pela Plataforma são baseados em informações fornecidas por Você sobre a gestão financeira da sua prestação de serviços, as quais são obtidas a partir da sua interação com a Plataforma.

2.2.1. A Elevia não se responsabiliza pela prestação de Serviços que não correspondam com a real condição dos serviços prestados pelo Usuário, sendo tal erro resultado do fornecimento inadequado de informações por parte do Usuário e de sua total responsabilidade.

3. QUAIS AS CONDIÇÕES PARA REALIZAR O CADASTRO NA PLATAFORMA?

3.1. A utilização dos Serviços é direcionada exclusivamente à pessoas físicas, negócios, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil ("OAB") e à escritórios de advocacia devidamente registrados na OAB.

3.2. Para usufruir dos Serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário poderá ter que informar, no momento do cadastro, informações como CPF, número de RG, nome completo, inscrição na OAB (em caso de advogados e escritórios de advocacia), entre outras. Para entender como a Elevia processa as informações pessoais dos Usuários, incluindo sua coleta, uso, armazenamento, processamento, segurança e controle, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no link: https://elevia.com.br/politica-de-privacidade.

3.2.1. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverão ser informados também dados, incluindo registro na OAB (em caso de advogados), da pessoa física responsável pela administração e desempenho de atividades na Plataforma.

3.3. O cadastro na Plataforma é gratuito e uma vez realizado, a Elevia realizará o processo de validação do cadastro. Sendo aprovado, o Usuário receberá o seu acesso à Plataforma, que se dará por meio de login e senha definida pelo Usuário. O Usuário passará a ser titular de uma conta e o único e exclusivo responsável por manter a segurança, o sigilo e a confidencialidade de seu login e senha, a fim de impedir o acesso não autorizado por terceiros na Plataforma e de todo o seu conteúdo.

3.3.1. Caso o cadastro na Plataforma se torne oneroso, os termos e condições dos planos de assinatura dos Serviços serão disponibilizados no site da Elevia, sendo de responsabilidade do Usuário analisar tais informações antes de contratar os Serviços. Caso não concorde com as condições de assinatura e este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma. 

3.4. Cada conta na Plataforma possuirá um administrador responsável (“Administrador”), cujo login e senha permitirão o acesso aos Serviços. A Elevia poderá permitir o cadastro de mais administradores para cada conta na Plataforma, caso no qual o cadastro de novos administradores seguirá as regras previstas nas cláusulas acima.

3.4.1. O Administrador possui como função o gerenciamento integral da conta cadastrada na Plataforma incluindo, mas sem limitação, o gerenciamento de cobranças enviadas, dados financeiros inseridos e cadastros realizados na Plataforma.

3.5. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas ao seu cadastro na Plataforma, não devendo em hipótese alguma compartilhar tais dados com terceiros, para garantir a segurança das informações fornecidas e impedir que sejam utilizadas por terceiros. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Elevia deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

3.6. O Usuário declara que as informações pessoais e bancárias fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras. A Elevia não é responsável pelas informações prestadas pelo Usuário, mas reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações pessoais prestadas.

3.6.1. Caso seja detectado que algum cadastro foi feito a partir de informações pessoais falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso à Plataforma e aos seus Serviços, e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer direito de indenização.

3.6.2. Havendo duplicidade de contas, a Plataforma poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia ao Usuário.

3.7. Os dados oferecidos no cadastro possibilitarão que a Elevia entre em contato com o Usuário para enviar comunicações relacionadas à sua conta. É dever do Usuário manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da Elevia com o Usuário. A Elevia não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da inabilidade do Usuário para receber ou responder notificações enviadas pela Elevia a um endereço informado pelo Usuário.

3.8. A Elevia reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer Usuário na Plataforma em caso de comprovado desvio de finalidade, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem que seja devido ao Usuário ou a terceiros qualquer indenização pelos danos causados. O Usuário está ciente e de acordo que a Elevia poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

3.8.1. A suspensão da conta do Usuário ocorrerá automaticamente em casos de chargeback (cancelamento ou disputa direto na operadora do cartão). Para informações sobre a reativação da conta deverá entrar com o suporte de atendimento.

4. COMO FUNCIONAM OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA?

4.1. A Plataforma permite o controle, gestão, cobrança (incluindo configuração de cobranças à vista, parceladas e recorrentes) e o acompanhamento dos boletos e pagamentos via pix e demais cobranças emitidas por meio da Plataforma aos clientes do Usuário ("Cliente Final"). As cobranças de contraprestações pelos serviços prestados pelo Usuário ("Cobranças") podem ser realizadas por meio de emissão de boleto bancário, pagamento via cartão de crédito e/ou via pix. A fim de possibilitar cobranças via pix, você concorda com a criação de uma chave pix no formato “aleatório” para uso exclusivo de recebimentos de faturas. Caso Você não concorde com a criação da chave pix, você não poderá utilizar nossos serviços de cobrança.

4.1.1. A ELEVIA NÃO É INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU PROCESSA, DE QUALQUER FORMA, PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. Os serviços de Cobrança são prestados em parceria com a empresa Iugu Serviços na Internet S/A (“Iugu”), Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidora de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, e que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos. O Usuário reconhece que os serviços da Plataforma podem ter limitações técnicas e especificações definidas pela Iugu, especialmente em relação a verificações de cadastro, processamento de pagamentos, chargebacks e outras restrições adotadas pela Iugu e/ou pela legislação aplicável.

4.1.2. As Cobranças são direcionadas ao Cliente Final e os valores recebidos pela Elevia, pagos pelo Cliente Final, são disponibilizados na conta do Usuário na Plataforma.

4.2. No momento de emissão da Cobrança para o Cliente Final, o Usuário poderá selecionar uma entre as três modalidades de Cobranças, à vista, parceladas e recorrentes, conforme tabela abaixo.

4.2.1. É de responsabilidade do Usuário realizar a configuração da modalidade de Cobrança do Cliente Final.

4.2.2. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE QUE A ELEVIA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER COBRANÇA INDEVIDA AO CLIENTE FINAL, INTERMEDIADA PELA ELEVIA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR VOCÊ. A ELEVIA É MERAMENTE PLATAFORMA QUE INTERMEDIA AS RELAÇÕES DO USUÁRIO COM SEU CLIENTE FINAL, E POR ISSO VOCÊ DEVERÁ INDENIZAR E MANTER A ELEVIA INDENE DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, PERDAS, DANOS E OBRIGAÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCORRIDOS PELA ELEVIA EM DECORRÊNCIA DE QUAISQUER OMISSÕES E ATOS COMPROVADAMENTE PRATICADOS POR VOCÊ NO ÂMBITO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

4.3. Cada forma de Cobrança (cartão de crédito, via boleto ou pix) estará sujeita à taxa devida à Elevia pelos Serviços, bem como estarão sujeitas à prazos diferentes de repasse dos valores ao Usuário. É de responsabilidade do Usuário, no momento de emissão de uma Cobrança, determinar quais opções de pagamento ele oferecerá ao seu Cliente Final. Além disso, cada forma de cobrança pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pela Elevia e pela Iugu, e que podem ser aplicáveis ao Usuário.

4.3.1. Os valores das taxas devidas à Elevia pelo Serviço podem ser consultados em https://elevia.com.br/precos. É responsabilidade do Usuário acompanhar e verificar as taxas aplicáveis no momento de cada Cobrança.

4.3.2 Os valores das taxas poderão eventualmente ser alterados, a exclusivo critério da Elevia. Caso isto ocorra, o Usuário que desejar encerrar seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, cessar o uso dos Serviços, deverá informar à Elevia em até 2 (dois) dias úteis da divulgação da alteração do valor da taxa. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pela Elevia como aceite dos novos valores, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

4.4. Para pagamentos realizados via cartão de crédito, a Elevia realizará o repasse dos valores devidos no prazo de até 31 (trinta e um) dias corridos contados da confirmação de pagamento realizado pelo Cliente Final pela instituição bancária ("Prazo de Repasse do Cartão"). Independentemente da forma de pagamento, o Prazo de Repasse do Cartão pode ser estendido, em caso de verificação de irregularidades e/ou de falhas e indisponibilidades da Iugu e/ou da rede bancária.

4.5. Os pagamentos realizados via boleto bancário estarão disponíveis para o saque do Usuário no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação de pagamento realizado pelo Cliente Final pela instituição bancária ("Prazo de Repasse do Boleto"). Independentemente da forma de pagamento, o Prazo de Repasse do Boleto pode ser estendido, em caso de verificação de irregularidades.

4.6. Encerrado o Prazo de Repasse do Cartão e/ou o Prazo de Repasse do Boleto, o Usuário poderá solicitar o saque dos valores referentes às Cobranças para a conta bancária (conta corrente ou conta poupança) indicada em seu cadastro na Elevia. A partir da solicitação do saque pelo Usuário, o valor poderá ser transferido em até 1 (um) dia útil. As transações serão realizadas diretamente via transferência bancária ou via pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.

4.6.1. Transferências programadas para dias não úteis e/ou sem expediente bancário serão prorrogadas para o próximo dia útil.

4.6.2. Em caso de erro nos dados bancários informados pelo Usuário que resulte em falha no processamento ou estorno da transferência dos valores referentes às Cobrança pela Plataforma, a taxa de transferência cobrada pela Plataforma poderá ser cobrada do Usuário.

4.7. As operações de Cobranças por cartão de crédito podem ser realizadas em parceria da Elevia com empresas especializadas que atuam no mercado de pagamentos e realizam a verificação de possíveis fraudes (“bureaus”). Transações bancárias realizadas via cartão de crédito entendidas como fraudulentas poderão ser recusadas ou rejeitadas a exclusivo critério da Elevia e/ou de seus parceiros especializados, que não terão obrigação de justificar o motivo da recusa ou rejeição ao Usuário e seus Clientes Finais.

4.8. A Elevia não tem qualquer controle ou realiza qualquer conferência das informações de pagamento inseridas pelo Usuário e pelo Cliente Final, que são integralmente responsáveis pelo correto preenchimento dos campos disponibilizados pela Plataforma.

4.9. A Plataforma também permite que sejam enviados aos Clientes Finais lembretes e alertas das Cobranças (“Avisos”), para tanto o Usuário deverá configurar os prazos dos Avisos, o seu endereçamento e a forma de envio ao Cliente (Whatsapp, e-mail ou SMS).

4.9.1. Você declara e reconhece que é o único responsável por comunicar ao seu Cliente Final sobre a utilização da Plataforma, bem como o recebimento de Avisos. Você deverá indenizar e manter a Elevia indene de quaisquer responsabilidades, perdas, danos e obrigações, incluindo, sem limitação, custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, incorridos pela Elevia em decorrência de quaisquer omissões e atos comprovadamente praticados por Você no âmbito de utilização da Plataforma.

4.10. O Usuário terá acesso aos relatórios de análise das Cobranças e da sua performance financeira em geral (“Relatórios”). Você declara estar ciente de que Você é o único e exclusivo responsável pelo acesso e uso que fizer dos Relatórios disponibilizados pela Plataforma. Você declara estar ciente de que os Relatórios possuem caráter meramente informativo e a sua disponibilização pode estar sujeita a falhas e indisponibilidade, sem que qualquer desses motivos acarrete responsabilidade da Plataforma.

4.11. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da contratação dos Serviços já estão incluídos no valor das taxas e serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária.

4.12. A Plataforma Elevia não se envolve na contratação de profissionais ou sociedades responsáveis pela prestação dos serviços de Correspondente Jurídico, nem mantém qualquer tipo de vínculo trabalhista, societário ou equivalente com esses profissionais.

4.13. A responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da contratação dos Serviços de Correspondente é exclusiva dos usuários envolvidos (contratante e contratado). A Elevia não se responsabiliza por negociações, informações sobre os serviços, avaliações de outros usuários, falhas ou indisponibilidades nos serviços, nem pela capacidade ou solvência dos usuários para contratar os serviços de correspondentes anunciados. A plataforma não tem qualquer envolvimento na contratação ou na execução desses serviços, isentando-se de qualquer responsabilidade relacionada a eles.

4.14. A responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da prospecção de clientes é exclusivamente dos usuários envolvidos (contratante e contratado). A Elevia não se responsabiliza por negociações, informações sobre os serviços, avaliações de outros usuários, falhas, indisponibilidades nos serviços, nem pela capacidade ou solvência dos usuários. A plataforma não tem qualquer envolvimento na contratação ou execução desses serviços, isentando-se integralmente de qualquer responsabilidade relacionada a eles.

5. COMO CANCELAR O CADASTRO NA PLATAFORMA?

5.1. O cancelamento do cadastro na Plataforma pode ser realizado a qualquer tempo pelo Usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende continuar a se beneficiar dos Serviços. Para tanto, o Usuário deverá enviar tal comunicação à Elevia por meio do e-mail atendimento@elevia.com.br.

5.2. O Usuário está ciente de que, ao cancelar seu cadastro, esta ação é irreversível. Todas as suas informações pessoais e demais informações relacionadas aos Serviços oferecidos pela Plataforma serão arquivadas, e o acesso à Plataforma e às informações do Usuário contidas nela encerrado. A Elevia, em hipótese alguma, será responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento do cadastro solicitado pelo Usuário.

5.3. CANCELAMENTO DOS PLANOS MENSAIS

5.3.1. O pagamento do plano mensal dos Usuários será cobrado no início de cada período de 30 (trinta) dias, que pode ou não coincidir com o início do mês-calendário. Uma vez pago um ciclo de cobrança, a cobrança será interrompida no ciclo mensal subsequente, mas não haverá reembolso em caso de pedido de cancelamento durante o ciclo já pago.

5.4. CANCELAMENTO DOS PLANOS TRIMESTRAIS, SEMESTRAIS E ANUAIS

5.4.1. O cancelamento dos planos trimestrais, semestrais e anuais não pode ser realizado pelo site, pois esses planos possuem cláusulas de fidelidade. Caso o contrato seja rescindido antes da data de término, será aplicada uma multa rescisória.

5.4.2. Se desejar cancelar os planos trimestral, semestral ou anual antes do término do ciclo contratado, as parcelas não serão simplesmente interrompidas, uma vez que houve a assinatura do valor total do plano e o parcelamento correspondente.

5.4.3. Em caso de cancelamento antecipado, o Usuário deverá pagar uma multa rescisória equivalente a 50% do valor das parcelas restantes até o término do contrato. Isso significa que será devolvido exatamente metade do valor correspondente às parcelas ainda não pagas.

5.4.4. As parcelas continuarão a ser cobradas até o final do plano, mas o Usuário receberá um abatimento proporcional mês a mês, conforme seu método de pagamento. O acesso à Elevia será interrompido imediatamente após o cancelamento. Assim que o Usuário aceitar a devolução parcial referente ao cancelamento antecipado, nossa equipe realizará o estorno do valor acordado.

6. NÃO RECONHEÇO UMA COBRANÇA FEITA COM MINHA CONTA, O QUE DEVO FAZER?

6.1. Caso o Usuário não reconheça uma Cobrança feita em sua conta, deverá entrar em contato com o canal de suporte da Elevia no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O procedimento e a documentação exigida para eventual cancelamento de Cobrança serão estabelecidos pela Elevia e respeitará as boas práticas de segurança da informação adotadas no mercado.

6.2. O atendimento ao Usuário para prestação de serviços de suporte técnico ou demais esclarecimentos de dúvidas será realizado pelos canais de suporte da Elevia, de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00, excluindo feriados nacionais, estaduais (SP) e municipais (Capital), por meio do e-mail: atendimento@elevia.com.brou por meio da tela de suporte disponível na Plataforma. A Elevia responderá a solicitação do Usuário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. 

7. QUAIS DIREITOS A ELEVIA POSSUI SOBRE A PLATAFORMA?

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Elevia, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Elevia (“Conteúdo da Elevia”). O Conteúdo da Elevia é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar e/ou fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo da Elevia, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Elevia. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Elevia será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Elevia.

7.2. Sujeito a estes Termos de Uso, a Elevia concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para o Usuário usar a Plataforma somente para usufruir dos Serviços oferecidos, desde que o Usuário cumpra com as suas obrigações dispostas nestes Termos de Uso.

7.3. A Elevia reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, remover ou adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da Plataforma, bem como descontinuar os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma, de forma definitiva ou temporária, total ou parcialmente, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

7.4. A Elevia reserva-se o direito de usar os dados disponibilizados por Você, de acordo com os termos da Política de Privacidade, para as finalidades ali previstas e de acordo com as respectivas bases legais nela indicadas.

8. QUAIS SÃO AS SUAS RESPONSABILIDADES? E AS DA ELEVIA?

8.1. A Elevia utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem, ferramentas de pagamento etc.), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Elevia não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá Você informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

8.2. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A ELEVIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E DE QUALQUER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, EMISSORA DE MOEDA ELETRÔNICA OU INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTO. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU A PLATAFORMA (INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELA PLATAFORMA, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA ELEVIA. NESSE SENTIDO, A ELEVIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

8.3. É de inteira responsabilidade do Usuário:

(i) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet;

(ii) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma seguros com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos;

(iii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Elevia; e

(iv) proteger e manter em sigilo as informações que Você inserir na Plataforma, se responsabilizando por sua segurança e confidencialidade.

8.4. A Plataforma pode conter links para sites e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Elevia. A Elevia, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelos produtos e serviços ali disponibilizados, bem como pelo seu conteúdo, incluindo sua veracidade, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e aplicativos de terceiros com os quais Você interaja através da Plataforma. A Elevia recomenda que Você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site e aplicativo de terceiros que Você vier a visitar ou utilizar.

9. O QUE MAIS TENHO QUE SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.1. A Elevia realiza atualizações constantes na Plataforma para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Recomendamos que visite nossos Termos com frequência para ficar a par de qualquer atualização. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso dos nossos Serviços. Se, de qualquer maneira, Você utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significará que Você concorda com todas as modificações realizadas.

9.2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a Elevia, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Elevia permanecerá uma entidade independente e autônoma.

9.3. A omissão ou tolerância da Elevia em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Elevia cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

9.4. O Usuário está ciente e concorda que a Elevia poderá entrar contato com o Usuário por diversos canais diferentes, por exemplo, mas sem limitação, SMS, e-mail, mensagens PUSH, telefone, para tratar de questões relacionadas aos serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo ofertas e promoções de produtos ou serviços relacionados.

9.5. Em virtude da parceria com a Iugu e outras instituições que processam e verificam pagamentos eletrônicos, o Usuário desde já concorda que a Elevia poderá, por meio de seus parceiros comerciais, comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

9.6. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Elevia e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO?

10.1. Se Você entende que seus direitos foram violados e/ou suas informações foram usadas de maneira incompatível com estes Termos de Uso ou com a nossa Política de Privacidade, se Você tiver outras dúvidas sobre o conteúdo destes Termos de Uso, ou se desejar fazer comentários ou sugestões relacionadas a este documento, Você pode falar com nosso time por meio dos seguintes endereços de contato:

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano - São Paulo, SP - Cep: 01452-001

E-mail: atendimento@elevia.com.br

VERSÕES ANTERIORES

• 2020-06-15-termos-de-uso.pdf
• 2023-08-21-termos-de-uso.pdf
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