Direito de trânsito

A defesa da legalidade do ato administrativo se dá primeiramente em observância aos princípios constitucionais aos quais estão elencados em seu artigo 5ª e incisos LVI, LV,LVII e aos princípios da administração pública que são da legalidade, impessoalidade, moralidade, da publicidade e da eficiência.

Cabe aos órgãos de trânsito serem totalmente subordinados a lei. Dessa forma torna-se mais seguro aos condutores de automóveis promovendo a aplicabilidade aos seus direitos de dirigir.

Portanto, quando um ato infracional de penalidade é aplicado ao condutor se faz necessário observar se está condizendo com a lei tanto no âmbito constitucional como no da administração pública Federal.