Lei da Importunação sexual e auxilio a vitima

Lei de Importunação Sexual e o Auxílio à Mulher

A Lei nº 13.718/2018, também conhecida como Lei da Importunação Sexual, trouxe importantes mudanças para a legislação brasileira no que diz respeito à proteção das vítimas de atos libidinosos não consentidos. Vamos explorar os principais aspectos dessa lei e como ela se relaciona com o auxílio às mulheres.

O Que é Importunação Sexual?

A importunação sexual refere-se a qualquer ato libidinoso cometido contra alguém sem o seu consentimento, visando satisfazer a própria libido ou a de terceiros. Em outras palavras, é quando alguém realiza ações de cunho sexual contra outra pessoa sem o consentimento desta.

Legislação Aplicável

No Brasil, a importunação sexual é criminalizada pelo artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei 13.718/2018. Esse artigo estabelece que a prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima pode resultar em pena de reclusão de 1 a 5 anos. Entre os atos abrangidos estão cantadas invasivas, beijos forçados, toques sem permissão e até mesmo casos de ejaculação em locais públicos¹1.

Consequências do Crime

A importunação sexual pode causar danos significativos às vítimas, afetando sua integridade física, emocional e sexual. É um crime que viola a dignidade e autonomia das pessoas, podendo resultar em traumas psicológicos profundos.

Como Buscar por Ajuda

As vítimas de importunação sexual têm o direito de denunciar o crime às autoridades competentes. Canais como o 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou o 190 (Polícia Militar) podem ser utilizados para realizar denúncias. É crucial buscar apoio em Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) ou na Delegacia de Polícia mais próxima. Provas físicas, como roupas com material genético, devem ser preservadas para perícia.

A importunação sexual é um crime sério que demanda a conscientização e o engajamento de toda a sociedade para combatê-lo efetivamente. Através do conhecimento da legislação e do apoio às vítimas, podemos contribuir para criar um ambiente mais seguro e respeitoso para todos