Lei Henry Borel e sua Aplicabilidade

A Lei Henry Borel, oficialmente conhecida como Lei nº 14.344/22, é uma medida de proteção para crianças e adolescentes no Brasil. Ela foi criada em resposta ao trágico caso do menino Henry Borel, que resultou em sua morte em março de 2021. Vamos explorar os principais aspectos dessa lei e sua aplicação no dia a dia:

1. Contexto:

• O caso de Henry Borel, um garoto de 4 anos, chocou o país. Ele havia sofrido mais de 20 lesões corporais antes de falecer, conforme noticiado pelo Portal UOL.
• A sociedade brasileira passou a exigir medidas mais efetivas de proteção para crianças e adolescentes após esse triste acontecimento.

1. Objetivo da Lei:

• A Lei Henry Borel visa garantir a segurança e integridade física e psicológica de crianças e adolescentes.
• Ela introduziu artigos em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.

1. Medidas Protetivas:

• A lei prevê várias medidas para proteger vítimas de violência doméstica e familiar:
• Proibição de Contato: O agressor é proibido de se comunicar com a vítima, mesmo indiretamente, por meio de terceiros.
• Afastamento do Agressor: O agressor deve ser afastado do lar, escola e locais frequentados pela vítima.
• Denúncia Obrigatória: As autoridades devem informar à polícia caso recebam denúncias de violência doméstica.
• Acolhimento: Medidas como acolhimento por família extensa, substituta ou institucional também são possíveis soluções.

1. Abrangência:

• A Lei Henry Borel se aplica a todos os tipos de agressão: física, psicológica e sexual.
• Ela considera vítimas de violência doméstica também os meninos até completarem 18 anos.

1. Semelhança com a Lei Maria da Penha:

• As medidas de proteção previstas na Lei Henry Borel têm semelhança com aquelas aplicadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.

Em resumo, a Lei Henry Borel busca aumentar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, proporcionando medidas efetivas e aplicáveis no cotidiano.